QUINTA-FEIRA, 17 MAIO 2012
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Primeira Habitação Primeira Habitação
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Artigos 4º e 5º do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação Artigos 4º e 5º do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação
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N.º 3 do Artigo 38 do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e EdificaçãoN.º 3 do Artigo 38 do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação
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Dispensa de licença de habitabilidade para construções anteriores a 1951Dispensa de licença de habitabilidade para construções anteriores a 1951
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Dispensa de licença de habitabilidade para construções anteriores a 1979Dispensa de licença de habitabilidade para construções anteriores a 1979
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Ficha Técnica de HabitaçãoFicha Técnica de Habitação
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Certidão para efeitos de IMICertidão para efeitos de IMI
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Números PolíciaNúmeros Polícia
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